Existe um número elevado de profissionais que atuam de forma irregular. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) fez uma pesquisa e levantou um dado que pode ser considerado alarmante: nada menos do que 86% das empresas brasileiras contam com algum tipo de irregularidade ou pendência frente à Receita Federal (RF). E quase dois terços, equivalente a 65,5% das micro e pequenas empresas precisam regularizar pendências com o Simples Nacional para permanecerem ou aderir ao regime especial.
Para esses profissionais que atuam de forma irregular, se tornar um MEI pode trazer uma série de vantagens. Ao formalizar o seu negócio, o empreendedor passa a ter obrigações que precisam ser realizadas, com o objetivo de manter sua empresa regular, isso também acontece com o MEI. Além das obrigações o microempreendedor individual possui alguns benefícios que são muito importantes, entre eles:
Auxílio-doença: é preciso ter carência de 12 meses e o solicitante deve passar por perícia médica que é agendada pelo INSS;
Salário-maternidade: a duração média deste benefício é de 120 dias, mas é preciso cumprir 10 meses de carência. Esse benefício também pode ser solicitado em casos de adoção ou guarda para fins de adoção;
Aposentadoria: os critérios devem ser observados conforme as regras de transição estabelecidas pela Reforma da Previdência que se refere principalmente, à idade e contribuição mínima para receber o benefício.
Benefícios para os dependentes:
Auxílio reclusão: também é pago à família do MEI enquanto estiver na prisão, seja em regime fechado ou semiaberto. Mas é preciso estar com as contribuições em dia;
Pensão por morte: esse benefício é pago à família do MEI, em caso de morte. Mas para solicitar é preciso estar em dia com as contribuições previdenciárias.
Além dos benefícios da previdência social a que os trabalhadores têm direito quando se tornam formalmente MEI, os trabalhadores formais também têm estes outros benefícios:
Compra de veículos com desconto no CNPJ: os empresários podem obter um desconto quando pretendem comprar um carro 0 km, o que também é o caso da MEI.
Crédito: Ao se tornar oficialmente um MEI, outro ponto positivo é a obtenção de produtos e serviços bancários (como crédito) com condições especiais para microempreendedores individuais.
Tributação simplificada: outra vantagem do MEI é que ele pode contar com um modelo de tributação simplificado, sendo o tributo mensal relativamente baixo e fixo, que se refere ao pagamento de tributos (INSS, ISS ou ICMS).
Demais Vantagens: Por fim, além de emitir notas fiscais, vender para o governo e obter apoio técnico do Sebrae, os trabalhadores que se tornam MEIs formalmente também têm a inscrição no CNPJ sem burocracia e sem custo.
Mas como se tornar um MEI? Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, é necessário:
Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
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